Legislação, Leis e Decretos

 

>> Lei 9.307/96 - Dispõe sobre a arbitragem

>> Decreto 4.311/2002 - "Convenção de Nova York sobre Arbitragem"

>> Decreto 2.411/97 - Promulga a Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros, concluída em Montevidéu em 8 de maio de 1979

>> Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional

>> Decreto 21.187/32 - Promulga o Protocolo relativo a cláusula de arbitragem, firmado em Genebra a 24 de setembro de 1923

>> Decreto 1.902, de 09/05/1996 - Convenção do Panamá

>> Decreto 4.719, de 04 de junho de 2003 - Convenção de Buenos Aires

>> Acordo sobre arbitragem comercial internacional do mercosul

>> Lei modelo da UNCITRAL sobre arbitragem comercial internacional

>> Protocolo de Olivos para a solução de controvérsias do mercosul