Perguntas frequentes

O que são métodos alternativos de solução de conflitos?

São meios de resolução de conflitos que não envolvem a via judicial, permitindo uma solução rápida, justa e econômica dos conflitos apresentados, sem os desgastes inerentes aos litígios judiciais. A utilização dos MASCS permite ao usuário maior controle sobre a forma que se desenvolverá o procedimento, dando um alto grau de satisfação aos mesmos, preservando os relacionamentos comerciais.

É obrigatório utilizá-los quando surge um conflito?

A utilização dos “mascs” no Brasil é facultativa, ficando as partes livres para adotá-los ou não na solução de seus conflitos.

Quem pode solicitar a assistência de uma Câmara de Arbitragem para a solução de seu conflito?

Qualquer pessoa capaz de contratar (maiores de 18 anos com desenvolvimento mental completo), podendo ser pessoas físicas ou jurídicas, que tenham conflitos relativos a direito patrimoniais disponíveis.

Os procedimentos são públicos?

Não. Uma das características dos mascs é o sigilo. Os procedimentos somente serão abertos ao público se as partes concordarem expressamente.


MEDIAÇÃO – CONCILIAÇÃO

1) O que é mediação?


É um meio alternativo de solução de conflitos em que um terceiro imparcial, o mediador, sem poder de decisão, auxilia as partes a resolverem questão em disputa de forma cordata, facilitando às mesmas a recuperar o diálogo entre elas, na busca da pacificação social.

2) Existe uma Lei específica que regula a mediação no Brasil?

Não. Existe um projeto de Lei que tramita no Congresso há anos, entretanto, mesmo tendo sido feito algumas modificações, ainda não foi aprovado.

3) Como o mediador deve se comportar em um procedimento de mediação?

O mediador deverá agir com imparcialidade, criatividade e versatilidade, e ao mesmo tempo, deve ter um senso apurado para observar as pessoas, seus comportamentos, na busca de sentir o que elas realmente desejam. O mediador deve cercar-se de técnicas.

4) Como as partes devem se comportar em um procedimento de mediação?

No procedimento de mediação é essencial que as pessoas sejam voluntárias; por ser um procedimento informal, as partes sentem-se mais livres para se expressarem sem reservas. Assim, cabe as partes agirem com boa fé, respeito mútuo, cordialidade e simplicidade.

5) Quais as vantagens da mediação?

A principal vantagem da mediação é preservar as relações interpessoais, as relações de negócios. Existe uma maior flexibilidade, onde as partes encontram espaço para uma composição amigável; tem-se no procedimento de mediação uma maior informalidade, agilidade, fazendo com que as partes tenham um alto grau de satisfação com o resultado alcançado.

6) O que é Conciliação?

É um meio alternativo de solução de conflitos em que um terceiro imparcial, o conciliador conduzirá as partes a um acordo de forma cordata, formulando propostas, observando questões não percebidas pelas partes, apontará vantagens e desvantagens de se chegar a um acordo, criando assim um ambiente pacífico em que as partes terão oportunidades de solucionar seus conflitos.

7) Quais conflitos podem ser resolvidos pela mediação (ou conciliação) extrajudicial?

Nas mais diversas áreas, tais como: cívil, comercial, trabalhista, imobiliária, etc.

8) Caso a Mediação ou conciliação seja exitosa, qual o procedimento a adotar?

Quando se chega a um acordo, o mediador (ou conciliador) deverá firmar um “termo de acordo”, que deverá ser assinado pelas partes e pelo mediador (ou conciliador) para que as mesmas tenham em mãos um título executivo extrajudicial, assim, havendo necessidade possa ser executado no poder judiciário.

9) Qual a diferença entre mediação e conciliação?

Na mediação o mediador adota uma postura de facilitador, não propondo soluções, atua apenas aliviando tensões e desarmando as partes para que as mesmas encontrem a solução almejada. Neste aspecto, difere a mediação da conciliação, qual seja, o conciliador atua no conflito de forma mais ativa, dinâmica, propondo sugestões, mostrando as vantagens, fazendo advertências.


ARBITRAGEM

10) O que é arbitragem?

É uma forma de solução de conflitos na área privada, sem a intervenção do poder estatal, onde as partes de comum acordo elegem um ou mais árbitros, especialista na matéria controversa, para dirimir litígios referentes a direitos patrimoniais disponíveis, podendo proferir uma sentença arbitral.

11) O que é convenção de arbitragem?

É o acordo entre as partes em submeter à arbitragem litígios existentes ou que possa vir a surgir podendo ser revestida à forma de uma cláusula compromissória ou compromisso arbitral.

A cláusula compromissória é a convenção pela qual as partes de comum acordo em um contrato comprometem-se a submeter eventuais litígios ao juízo arbitral.

O compromisso arbitral é, por definição legal, a convenção através das quais as partes submetem um litígio a arbitragem de uma ou mais pessoas, através de um contrato, a respeito da pretensão, ação ou execução da controvérsia, à decisão do árbitro. O compromisso arbitral surge após a instalação do litígio.

12) Qual a vantagem em se instituir uma cláusula compromissória em um contrato?

Ao instituir uma cláusula compromissória em um contrato as partes elegem a arbitragem para dirimir litígios referentes a direitos patrimoniais disponíveis, afastando a competência do juízo estatal .

13) O que são direitos patrimoniais disponíveis?

São direitos patrimoniais disponíveis os suscetíveis a apreciação econômica, quantitativa e monetária, que estão no comércio jurídico, podendo as partes usar, gozar negociar emprestar ou ceder.

14) Existe Lei que regula a arbitragem?

Sim. A arbitragem é regulada pela lei federal de nº. 9.307 de 23 de setembro de 1996.

15) Quem pode ser árbitro?

Segundo a Lei de arbitragem, pode ser árbitro qualquer pessoa capaz, que não tenha com as partes vínculos que o torne impedido ou suspeito para atuar em um procedimento arbitral. O árbitro deverá ser escolhido de comum acordo pelas partes interessadas em resolver seus conflitos pela arbitragem.

16) Como o árbitro deve proceder em um procedimento arbitral?

Caberá ao árbitro, perante o procedimento arbitral agir com imparcialidade, independência, diligência, competência e discrição.

17) A sentença arbitral tem força de título executivo judicial?

A sentença arbitral é a decisão proferida pelo árbitro que segundo o artigo 31 da lei de arbitragem, sendo condenatória, é um título executivo e o Código de processo civil em seu artigo 475 N “São títulos executivos judiciais”, inciso IV “a sentença arbitral”.

18) Qual o prazo máximo para o árbitro sentenciar?

A Lei permite ao árbitro sentenciar no prazo máximo de seis meses, entretanto, no parágrafo único do art. 23 da lei de arbitragem diz que as partes podem de comum acordo alterar o prazo.