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Sentença Arbitral

 

Breve comentário à Lei 9.307/96

 

Daniela Leal Torres
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Daniela Torres lembra que o mérito da sentença é inquestionável pelo Judiciário
 
A lei de Arbitragem (Lei Federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996) introduziu a arbitragem como alternativa de solução de controvérsia criada em face das limitações das reformas dos tribunais regulares, para otimizar o acesso à justiça.

Conforme esta lei, os juízes arbitrais possuem a prerrogativa de dizer o direito tal qual fazem os juízes estatais, os quais produzem sentenças sobre questões que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis de caráter privado e com a mesma validade e poder vinculante decorrentes do Poder Judiciário.

A dúvida paira sobre as vantagens e desvantagens deste meio extra-judicial de solução de controvérsias, principalmente em relação à segurança jurídica e ao respeito aos princípios processuais civis constitucionais.

Maira Magro e Zínia Baeta (Guia Valor Econômico de Arbitragem, Ed. Globo), ao tratar da constitucionalidade da lei de arbitragem, destacaram que “ninguém pode ser obrigado por outra pessoa ou empresa a usar a arbitragem. A opção pelo procedimento arbitral, diferentemente do judicial, tem de ser feita livremente pelas partes envolvidas por meio de contrato”.

Assim, a partir do momento da escolha da arbitragem, expressamente em contrato mediante cláusula compromissória, qualquer das partes não poderá desprezá-la e recorrer ao judiciário, a não ser de comum acordo.

O mérito da sentença arbitral é inquestionável pelo judiciário, logo o juiz não pode modificar a decisão do árbitro nem analisar se o julgamento foi bom ou ruim. Sua competência se limita à verificação de aspectos procedimentais da arbitragem, jamais do mérito.

A intervenção do Judiciário só poderá ocorrer quando for constatada alguma irregularidade procedimental na arbitragem ou na convenção de arbitragem. Em assim sendo, o juiz não discute o teor da decisão, e sim sua validade. O processo judicial utilizado para contestar a validade de uma decisão arbitral é a ação de nulidade, proposta em até 90 dias após o recebimento da notificação da decisão ou do seu aditamento.

A provocação deverá ser do autor da ação que poderá arguir que há ausência de real compromisso em usar a arbitragem; que a sentença não cumpriu os requisitos formais definidos em lei, extrapolou os limites previstos na convenção de arbitragem, não abrangeu todas as questões envolvidas no litígio, ou foi proferida fora do prazo, além da possibilidade do procedimento ter desrespeitado os princípios do contraditório (direito de defesa), da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento.

Reza o art. 31 da Lei que “a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo”. Isto posto, cabe salientar dois aspectos: um relativo à faculdade da arbitragem, e outro pertinente à eficácia da sentença e sua exigibilidade.

Primeiramente tem-se que a lei de arbitragem é expressa em dizer do seu caráter facultativo. Assim o ato de coação de qualquer das partes no intuito de celebrar uma convenção de arbitragem, estará sujeita à anulação como qualquer ato convencional.

Em segundo, constata-se como efeito formal, que a sentença torna certa a relação (ou situação) jurídica incerta. Em seu caráter material, a decisão meramente declaratória cria a certeza sobre a relação (ou situação) jurídica deduzida em juízo; a constitutiva cria, modifica ou extingue a relação jurídica entre as partes e a condenatória gera um título executivo em favor do vencedor. São efeitos tanto da sentença judicial quanto da arbitral e ambas só podendo ser executadas perante a jurisdição estatal (princípio do devido processo legal e da inafastabilidade do Poder Judiciário).

Como diz Rodrigues do Amaral, “a maior segurança da decisão arbitral está na sua jurisdicionalização, mas não a obtida através da simples homologação em que a atividade do juiz se limita ao exame do aspecto formal da decisão – se não através de uma atividade orientada pelos princípios jurisdicionais (contraditório, igualdade das partes, imparcialidade e livre convencimento do árbitro). E isso, sem se descuidar da ação de nulidade, em que o juiz togado é chamado a exercer, a posteriori, o controle da legalidade da própria arbitragem.”

Por fim, mister destacar que hoje a validade da sentença arbitral encontra-se pacificada na doutrina e na jurisprudência, assim como da sua irrecorribilidade e da falta de necessidade de homologação pelo Judiciário.

 
Fonte: Resultado, Revista de Mediação e Arbitragem Empresarial. Ano II - Nº 17 de janeiro/fevereiro de 2006.